A Lei Complementar nº 214/2025: Uma Análise Profunda
A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em setembro de 2025, tem click here como objetivo principal regulamentar o mercado de comunicação. O documento define novas normas para a utilização de tecnologias como IA e blockchain, buscando garantir a privacidade dos usuários. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos